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Advogada Tributarista
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Cancelamento de multa pelo não envio de documentos fiscais
O Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, cancelou as multas decorrentes da não apresentação de arquivos magnéticos. Saiba mais.
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Aplicação do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação
Acesse o link e entenda o posicionamento do Conselho de Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro sobre o prazo decadencial.
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O Contencioso administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro
Clique aqui e tenha acesso a íntegra do artigo escrito pela Dra. Bianca Xavier na coluna do JOTA.
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